Questões de Concurso

Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

(a)

O enquadramento do tipo penal da violência é irrelevante para a concessão de medidas protetivas de urgência.

(b)

As campanhas de enfrentamento à violência doméstica não precisam contemplar informações de prevenção à revitimização.

(c)

Considera-se como violência moral qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la.

(d)

Quando o agressor for submetido à monitoração eletrônica pelo delegado de polícia, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público posteriormente.

(e)

Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente submetido à monitoração eletrônica pelo delegado de polícia quando o Município for sede de comarca.