Questões de Concurso

Câmara de Anchieta - SC

Concurso: Câmara de Anchieta - SC
Cargo: Secretário do Legislativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Secretário do Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC892433

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Os atributos dos atos administrativos conferem prerrogativas à atuação da administração pública. Sobre esses atributos, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A presunção de legitimidade acompanha os atos administrativos desde a edição, autorizando a execução imediata, sem prejuízo da demonstração contrária pelo interessado.

(b)

O ato discricionário confere ao administrador a escolha do objeto e do motivo segundo juízo pessoal, situado além do controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

(c)

A autoexecutoriedade habilita a administração a executar por meios próprios a cobrança das multas aplicadas, com a constrição direta do patrimônio do particular autuado.

(d)

A imperatividade condiciona a produção dos efeitos do ato administrativo à concordância prévia do destinatário, manifestada formalmente no curso do processo.