Questões de Concurso

Prefeitura de Anchieta - SC

Concurso: Prefeitura de Anchieta - SC
Cargo: Analista de Licitação e Contratação
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Analista de Licitação e Contratação

Disciplina: Direito Administrativo

FC892493

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A contratação direta abrange as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação previstas na lei de licitações vigente. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A inexigibilidade de licitação se configura nas hipóteses de inviabilidade de competição, como a contratação de artista consagrado pela crítica ou pela opinião pública.

(b)

A contratação de serviços técnicos especializados de publicidade e divulgação se enquadra na inexigibilidade por notória especialização, conforme o rol da lei de regência.

(c)

A dispensa de licitação comporta ampliação das suas hipóteses por regulamento do órgão contratante, diante da natureza exemplificativa do rol fixado pela lei vigente.

(d)

O fornecedor exclusivo se contrata por dispensa de licitação, hipótese fundada no valor reduzido do objeto e na urgência do atendimento da demanda do órgão interessado.