Questões de Concurso

Prefeitura de Getúlio Vargas - RS

Concurso: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
Cargo: Agente de Controle Interno
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Agente de Controle Interno

Disciplina: Direito Administrativo

FC893123

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São requisitos de habilitação fiscal, social e trabalhista, nos termos do artigo 68 da Lei e da Constituição Federal, EXCETO:

(a)

Regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou da sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.

(b)

Cumprimento da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

(c)

Regularidade perante a Justiça do Trabalho.

(d)

Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.