Questões de Concurso

Prefeitura de Getúlio Vargas - RS

Concurso: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
Cargo: Agente de Controle Interno
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Agente de Controle Interno

Disciplina: Direito Administrativo

FC893124

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Com base no artigo 75 da Lei, assinale a alternativa que apresenta hipótese expressa de contratação com licitação dispensável.

(a)

Aquisição de quaisquer medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças comuns definidas pelo Ministério da Saúde.

(b)

Aquisição, por pessoa jurídica de direito privado externo, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

(c)

Contratação de entidades privadas com fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.

(d)

Contratação de serviços de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda.