A Lei Orgânica traz que o Município pode celebrar convênios com a União, com o Estado e com outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para a execução de suas leis, serviços, obras e decisões, bem como executar encargos análogos a essas esferas. Ainda, os convênios podem visar à realização de obras ou a exploração de serviços públicos de interesse: