Questões de Concurso

Prefeitura de Progresso - RS

Concurso: Prefeitura de Progresso - RS
Cargo: Auxiliar de Saúde Bucal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Legalle

Cargo:

Auxiliar de Saúde Bucal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC893459

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Conforme a Lei Municipal n^o 1.837/2011, do Município de Progresso, a demolição de edificações pode ocorrer em situações específicas previstas na legislação municipal. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A demolição somente poderá ser determinada após o trânsito em julgado de decisão judicial.

(b)

A existência de risco iminente ao interesse público impede qualquer possibilidade de regularização da edificação, resultando obrigatoriamente em demolição.

(c)

Obras executadas sem licenciamento estarão sujeitas exclusivamente à aplicação de multa administrativa.

(d)

Edificações construídas sobre redes pluviais existentes podem estar sujeitas à demolição.