Questões de Concurso

Prefeitura de Progresso - RS

Concurso: Prefeitura de Progresso - RS
Cargo: Auxiliar de Saúde Bucal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Legalle

Cargo:

Auxiliar de Saúde Bucal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC893461

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De acordo com a Lei Municipal n^o 1.153/2003, do Município de Progresso, as Áreas de Preservação Permanente possuem restrições específicas quanto ao seu uso e à ocupação do solo. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Nas Áreas de Preservação Permanente, é admitida a construção de edificações residenciais de pequeno porte, desde que afastadas de cursos d'água.

(b)

A execução de obras definitivas em Áreas de Preservação Permanente depende apenas de autorização do proprietário do imóvel.

(c)

A vedação de edificações definitivas em Áreas de Preservação Permanente aplica-se apenas às áreas localizadas em zona urbana.

(d)

O uso das Áreas de Preservação Permanente pode incluir reflorestamento, implantação de jardins e parques com finalidade ambiental e ecológica.