Concurso:
Prefeitura de Progresso - RS
Pode-se afirmar, conforme Lei Orgânica, que
os Secretários do Município, de livre nomeação e
exoneração pelo Prefeito Municipal, serão solidariamente
responsáveis com o chefe do poder Executivo pelos atos
lesivos ao erário municipal praticados na área de sua
atuação quando decorrente de:
