Questões de Concurso

Com base no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece os deveres do Estado para assegurar o direito à educação de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.

(a)

A garantia de Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, se refere às crianças e aos adolescentes que se encontram na faixa etária considerada própria para esse nível de ensino.

(b)

O atendimento gratuito em creches deve ser assegurado pelo Estado às crianças na faixa etária de 0 a 6 anos de idade.

(c)

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve ocorrer obrigatoriamente em instituições de ensino especializadas, visando um acompanhamento técnico e personalizado.

(d)

É dever do Estado assegurar a oferta de ensino noturno regular, o qual deve ser estruturado de forma adequada às condições do adolescente trabalhador.