Questões de Concurso

Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS

Concurso: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS
Cargo: Agente Administrativo II
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Legalle

Cargo:

Agente Administrativo II

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC894581

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De acordo com o Código Tributário do Município de Nova Roma do Sul (RS), o parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado:

(a)

Em lei específica, não podendo exceder a 12 (doze) parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais.

(b)

Por decreto do Poder Executivo, limitado a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com exclusão de juros e multas.

(c)

Por ato da autoridade fazendária, sem limite máximo de parcelas, desde que haja interesse público.

(d)

Em regulamento próprio, podendo alcançar até 60 (sessenta) parcelas mensais, independentemente da incidência de encargos legais.