A Lei Orgânica cita que são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre, por exemplo:

I. Servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
II. Organização administrativa, matéria orçamentária, serviços públicos e a que autoriza abertura de creditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: