Questões de Concurso

De acordo com as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000, especificamente no que tange à preservação do patrimônio público, a inclusão de novos projetos na lei orçamentária anual e em leis de créditos adicionais deve observar critérios rigorosos de planejamento e manutenção dos bens já existentes, visando a eficiência do gasto. A lei orçamentária e as leis de créditos adicionais

(a)

permitem novos projetos caso o Poder Executivo demonstre que a manutenção do patrimônio público existente será realizada com recursos oriundos de operações de crédito internas.

(b)

admitem novos projetos se houver previsão de contrapartida financeira, independentemente do atendimento aos projetos em curso ou das despesas de conservação patrimonial previstas.

(c)

só incluirão novos projetos após os projetos em andamento serem adequadamente atendidos e as despesas de conservação do patrimônio público serem contempladas.

(d)

podem contemplar novos projetos antes da conclusão dos projetos atuais, desde que a alienação de bens e direitos seja utilizada para custear as despesas correntes de manutenção geral.