Questões de Concurso

Um agente administrativo foi designado para auxiliar na instrução de um processo licitatório destinado à aquisição de materiais de consumo, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Durante a conferência da fase preparatória, identificou-se a necessidade de verificação da documentação mínima obrigatória que deve instruir o processo de contratação, garantindo sua regularidade e conformidade legal.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 acerca da fase preparatória e da instrução dos processos de contratação pública, assinale a alternativa correta:

(a)

O estudo técnico preliminar e o termo de referência constituem documentos essenciais à instrução do processo, evidenciando a necessidade da contratação e os requisitos do objeto.

(b)

A análise de riscos é procedimento importante, aplicável apenas em contratações de grande vulto ou maior complexidade, não integrando, portanto, a documentação básica obrigatória dos processos de contratação.

(c)

A justificativa da contratação pode ser dispensada quando se tratar de aquisição de bens de uso comum, em razão da padronização desses itens e da previsibilidade de sua utilização no âmbito da Administração Pública.

(d)

A estimativa de despesa é elemento facultativo na fase preparatória, podendo ser definida apenas após a seleção do fornecedor vencedor.