Questões de Concurso

Prefeitura de Princesa - SC

Concurso: Prefeitura de Princesa - SC
Cargo: Agente Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Agente Fiscal de Obras e Posturas

Disciplina: Direito Urbanístico

FC895352

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O plano diretor orienta decisões sobre uso e ocupação do solo, direcionando intervenções urbanas e prioridades de desenvolvimento no território municipal. Sobre o plano diretor, assinale a alternativa correta.

(a)

A aprovação do plano diretor dispensa a participação popular, bastando a manifestação técnica dos setores vinculados à gestão urbana municipal responsável pela análise.

(b)

O plano diretor tem abrangência estadual, competindo aos municípios sua execução conforme diretrizes fixadas pelos órgãos estaduais de planejamento regional urbano.

(c)

O plano diretor configura instrumento básico da política urbana municipal, orientando o ordenamento territorial e a função social da propriedade urbana.

(d)

A revisão do plano diretor ocorre em prazo decenal, vedada sua alteração nesse período independentemente de modificações significativas na realidade urbana local.