Questões de Concurso

Prefeitura de Princesa - SC

Concurso: Prefeitura de Princesa - SC
Cargo: Agente Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Agente Fiscal de Obras e Posturas

Disciplina: Direito Urbanístico

FC895360

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O alvará de construção configura documento expedido pelo município que autoriza o início da execução de obra em imóvel urbano, após análise técnica do projeto arquitetônico apresentado. Esse ato administrativo vincula-se ao cumprimento da legislação urbanística vigente. Sobre o alvará de construção, assinale a alternativa correta.

(a)

O alvará de construção autoriza a ocupação da edificação após o término da obra, substituindo os demais documentos exigidos para a habitação regular do imóvel edificado.

(b)

O alvará de construção é expedido após a aprovação do projeto arquitetônico, comprovando a conformidade da obra com a legislação urbanística e edilícia vigente.

(c)

A validade do alvará de construção tem caráter indeterminado, preservando-se o direito de construir independentemente do prazo decorrido desde a sua expedição inicial pelo município.

(d)

A expedição do alvará dispensa o recolhimento de tributos municipais incidentes sobre a edificação, tendo em vista a finalidade social da construção regularizada no território.