Questões de Concurso

Prefeitura de Princesa - SC

Concurso: Prefeitura de Princesa - SC
Cargo: Agente Fiscal de Tributos e Obras
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Agente Fiscal de Tributos e Obras

Disciplina: Direito Administrativo

FC895382

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Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas pela ordem jurídica à Administração Pública para o adequado exercício de suas funções, abrangendo os poderes de polícia, regulamentar, disciplinar e hierárquico. Assinale a alternativa correta sobre tais poderes.

(a)

O poder hierárquico permite à Administração organizar, distribuir e fiscalizar funções entre seus órgãos e agentes, com possibilidade de delegação e avocação.

(b)

O poder regulamentar autoriza a administração a criar obrigações a particulares sem base legal prévia, desde que a matéria envolva assunto de interesse coletivo relevante.

(c)

O poder de polícia apresenta caráter preventivo, atuando pela expedição de autorizações e licenças, sem previsão de sanção administrativa em caso de descumprimento.

(d)

O poder disciplinar alcança os particulares em geral sujeitos à fiscalização, com aplicação de sanções por descumprimento das normas administrativas do município competente.