Concurso:
Prefeitura de Princesa - SC
A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente ? ECA) estabelece um conjunto de direitos
fundamentais assegurados às crianças e aos
adolescentes, dentre os quais se destacam o direito à
educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Nesse
contexto, tais direitos estabelecidos no ECA são
considerados:
