Questões de Concurso

Prefeitura de Princesa - SC

Concurso: Prefeitura de Princesa - SC
Cargo: Arquiteto e Urbanista
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Arquiteto e Urbanista

Disciplina: Direito Urbanístico

FC895454

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A Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, estabelecendo requisitos técnicos e jurídicos para loteamentos e desmembramentos. A observância desses requisitos orienta a atuação do poder municipal. Assinale a alternativa correta sobre seus dispositivos.

(a)

A aprovação do loteamento pelo município dispensa análise do sistema viário local, desde que o empreendedor apresente projeto de abastecimento de água.

(b)

O desmembramento diferencia-se do loteamento por exigir abertura de novas vias, mesmo quando aproveita as vias de circulação já existentes no local.

(c)

O parcelamento do solo admite quadras com comprimento máximo de duzentos metros, sem exigência de reserva de áreas destinadas a espaços públicos.

(d)

Conforme a lei, os lotes terão área mínima de 125m² e frente mínima de 5 metros, salvo destinação a urbanização específica prevista.