Questões de Concurso

Prefeitura de Itatuba - PB

Concurso: Prefeitura de Itatuba - PB
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Ápice Consultoria

Cargo:

Agente Comunitário de Saúde

Disciplina: Direito Sanitário

FC895802

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No exercício do poder de polícia sanitária, a autoridade competente pode adotar diferentes medidas administrativas diante da constatação de irregularidades que representem risco à saúde pública. Sobre essas medidas, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A apreensão e inutilização de produtos podem ser aplicadas quando forem identificadas irregularidades sanitárias que representem risco à saúde da população.

(b)

A autoridade sanitária pode lavrar auto de infração para formalizar administrativamente irregularidades identificadas durante ações de fiscalização.

(c)

As penalidades sanitárias devem observar critérios relacionados à gravidade da infração, aos riscos envolvidos e às circunstâncias identificadas no processo administrativo.

(d)

A interdição cautelar de estabelecimentos, produtos ou equipamentos depende obrigatoriamente de decisão judicial prévia, ainda que exista risco sanitário iminente à coletividade.

(e)

As medidas administrativas sanitárias integram o exercício do poder de polícia administrativa voltado à prevenção e redução de riscos à saúde coletiva.