Concurso:
Prefeitura de Itatuba - PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado município editou ato
administrativo para regulamentar o funcionamento
de serviços públicos locais. Para que esse ato
produza efeitos válidos no ordenamento jurídico,
devem estar presentes alguns requisitos
relacionados à sua formação e validade. Sobre os
elementos do ato administrativo, assinale a
alternativa correta.
