Questões de Concurso

Prefeitura de Itatuba - PB

Concurso: Prefeitura de Itatuba - PB
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Ápice Consultoria

Cargo:

Agente Comunitário de Saúde

Disciplina: Direito Urbanístico

FC895836

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De acordo com a Lei Federal nº 6.766/79, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com:

(a)

aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento dos já existentes.

(b)

criação de novas vias de circulação e logradouros públicos para garantir a integração plena com a malha urbana adjacente.

(c)

obrigatoriedade de abertura de vias de circulação destinadas ao tráfego de veículos pesados para escoamento de produção industrial.

(d)

modificação das vias de comunicação existentes para permitir a alteração do traçado do sistema viário municipal.

(e)

ampliação dos logradouros públicos atuais para atender aos requisitos mínimos de área verde exigidos para novos loteamentos.