Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Vitória - PR

Concurso: Prefeitura de Porto Vitória - PR
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

LEGALLE CONCURSOS

Cargo:

Agente Comunitário de Saúde

Disciplina: Direito Administrativo

FC896266

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Ao arquivar uma portaria, o Auxiliar verifica que ela foi assinada por um agente que detém a atribuiÇão conferida por lei para decidir a materia. Esse requisito do ato administrativo e a:

(a)

Finalidade, que constitui o efeito jurídico reflexo que a portaria produzirá no equilíbrio institucional.

(b)

Forma, que e o meio de exteriorização documental do ato perante a sociedade, cujos vícios são sempre insanáveis.

(c)

Motivo, que traduz a determinação formal de conveniência estabelecida de modo autônomo ao produzir serviços.

(d)

Competência, que é o elemento vinculado do ato administrativo, de exercício obrigatorio, estabelecido na legislação.