Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Vitória - PR

Concurso: Prefeitura de Porto Vitória - PR
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

LEGALLE CONCURSOS

Cargo:

Agente Comunitário de Saúde

Disciplina: Direito Administrativo

FC896267

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Suponha que uma Prefeitura retira os efeitos de uma licença de uso de via pública, pois a instalação de barracas passou a atrapalhar as vias de ônibus, tornando a permissão inconveniente. Esse desfazimento é chamado de:

(a)

Anulação, que fundamenta a extinção de um ato por razões de interesse público superveniente, gerando efeitos de exaurimento.

(b)

Revogação, que se baseia no poder discricionário de extinguir um ato válido por motivos de conveniência, com efeitos não retroativos.

(c)

Convalidação, que representa a retirada do ato por inadequações de objeto relativas ao zoneamento viário.

(d)

Cassação, verificada quando a Administração declara a invalidade contida na concessão original por vícios legais anteriores.