Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Vitória - PR

Concurso: Prefeitura de Porto Vitória - PR
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

LEGALLE CONCURSOS

Cargo:

Agente Comunitário de Saúde

Disciplina: Direito Administrativo

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Em relação às publicações oficiais e ao controle da Administração pelo público, pode-se afirmar que:

(a)

A inserção de atos sem a chancela do poderjudiciário configura infração de responsabilidade tipificada na Constituição Federal.

(b)

A publicação oficial não integra os elementos indispensáveis para que os atos do Executivo produzam efeitos vinculantes a terceiros.

(c)

O princípio que veda a publicidade dos despachos de rotina busca salvaguardar os lucros confidenciais decorrentes de contratos.

(d)

A publicação dos atos atende ao princÍpio da publicidade, configurando requisito de eficácia e possibilitando o controle social e a transparência.