Concurso:
Prefeitura de São Martinho - RS
Disciplina:
Direito Sanitário
Uma mulher sofreu agressões por parte de seu companheiro, o que resultou em
danos físicos e psicológicos verificados em atendimento médico especializado no Sistema Único de
Saúde (SUS). No que diz respeito aos custos do tratamento realizado na rede pública, a Lei Maria da
Penha determina que:
