Questões de Concurso

Prefeitura de São Martinho - RS

Concurso: Prefeitura de São Martinho - RS
Cargo: Assistente Social
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC897636

notificar erro

Com base na Lei Orgânica do Município de São Martinho, compete ao Município, na administração do que é do seu interesse, visando ao bem-estar de sua população e ao desenvolvimento da comunidade:

(a)

Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

(b)

Organizar a justiça comum e o Ministério Público em âmbito estritamente municipal.

(c)

Solicitar a emissão de moeda própria para circulação restrita ao território do Município.

(d)

Constituir o corpo de servidores da Polícia Federal atuante na proteção de seus bens e serviços.