Questões de Concurso

Prefeitura de São Martinho - RS

Concurso: Prefeitura de São Martinho - RS
Cargo: Assistente Social
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC897638

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Com base no Código de Posturas do Município de São Martinho, assinale a alternativa correta quanto à competência para licenciamento e fiscalização de instalação de aparelhos sonoros que possam perturbar o sossego público ou causar incômodo à vizinhança.

(a)

A responsabilidade de autorizar e fiscalizar a instalação de equipamentos capazes de produzir sons incômodos é do Poder Executivo.

(b)

A autorização para instalar aparelhos sonoros cabe ao Poder Legislativo, enquanto o Poder Executivo se limita à execução de medidas de controle.

(c)

A verificação prévia da regularidade de equipamentos destinados à emissão de sons é de atribuição inicial do Poder Judiciário.

(d)

O licenciamento de equipamentos sonoros deve ser solicitado diretamente à comunidade afetada, que decide pela autorização.