Questões de Concurso

A evolução do Direito Administrativo brasileiro produziu impactos relevantes na compreensão contemporânea da atuação estatal, especialmente diante da centralidade normativa da Constituição Federal e da expansão do controle sobre os atos administrativos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

(a)

A submissão da Administração Pública ao ordenamento jurídico autoriza a relativização da reserva legal sempre que a autoridade competente entender presente finalidade pública relevante e urgência administrativa.

(b)

A atuação administrativa deve guardar compatibilidade não apenas com a legislação infraconstitucional, mas também com valores, princípios e direitos constitucionalmente assegurados, inclusive como parâmetro de controle dos atos estatais.

(c)

A ampliação do controle constitucional da Administração cinge-se às hipóteses de exercício de competência discricionária, permanecendo os atos vinculados sujeitos apenas à verificação formal de competência e procedimento.

(d)

A supremacia da Constituição, no âmbito administrativo, permite que atos praticados com fundamento direto em princípios dispensem motivação explícita quando houver presunção de legitimidade do agir estatal.