Questões de Concurso

A respeito dos fundamentos e princípios estabelecidos pelo ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), assinale a alternativa correta.

(a)

A proteção integral de crianças e adolescentes em ambientes digitais deve ser interpretada de forma absoluta, permitindo a restrição integral de sua autonomia e participação social sempre que houver risco potencial associado ao uso de tecnologias.

(b)

A Lei estabelece que a utilização de produtos e serviços de tecnologia da informação por crianças e adolescentes deve observar simultaneamente a proteção integral, o respeito ao desenvolvimento progressivo da autonomia e a promoção da educação digital voltada à cidadania crítica.

(c)

A promoção da educação digital é tratada como responsabilidade exclusiva das instituições escolares, não cabendo aos fornecedores de tecnologia ou às famílias participação nesse processo.

(d)

O princípio da prevalência absoluta dos interesses da criança e do adolescente afasta a necessidade de compatibilização com direitos relacionados ao acesso significativo às tecnologias digitais.