Concurso:
Prefeitura de Osasco - SP
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei nº
12.608/2012, que trata da Política Nacional de
Proteção e Defesa Civil, organiza responsabilidades
entre poder público, sociedade e setor privado, ou empreendedor. Segundo essa lei, é considerado dever do
empreendedor direto ou indireto, entre outros:
