Questões de Concurso

CORE-PI

Concurso: CORE-PI
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Quadrix

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC898294

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Em um processo administrativo federal, a autoridade competente pretendia proferir decisão sancionadora sem indicar as razões de fato e de direito que a sustentam. Além disso, pretendia justificar o ato apenas com referência genérica ao interesse público.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, assinale a opção correta.

(a)

A decisão é válida, porque a motivação é facultativa quando o ato for praticado por autoridade competente.

(b)

A decisão é inválida, pois atos administrativos que afetem direitos ou imponham sanções devem ser motivados de modo explícito, claro e congruente.

(c)

A motivação pode ser substituída por manifestação verbal da autoridade, desde que haja urgência.

(d)

O processo administrativo dispensa motivação quando houver presunção de legitimidade do ato.

(e)

A exigência de motivação aplica?se apenas aos atos normativos, e não aos atos decisórios.