Questões de Concurso

A respeito dos atos administrativos, de seus atributos e das formas de sua extinção, assinale a opção correta.

(a)

A revogação é o instrumento adequado para a retirada de atos administrativos ilegais do ordenamento, produzindo efeitos retroativos à data de edição do ato revogado.

(b)

A anulação de ato administrativo ilegal somente será decretada pelo Poder Judiciário, sendo vedado à própria Administração Pública invalidar os seus atos, ainda que ela reconheça a ilegalidade.

(c)

A autoexecutoriedade autoriza a Administração a executar materialmente qualquer ato administrativo sem a necessidade de autorização judicial prévia, em todas as hipóteses.

(d)

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta e impede qualquer forma de questionamento judicial sobre a validade dos atos praticados pela Administração.

(e)

A anulação de ato administrativo ilegal será decretada pela própria Administração, de ofício ou mediante provocação do interessado, independentemente de ordem judicial.