Questões de Concurso

A respeito do controle da Administração Pública, assinale a opção correta, à luz da Constituição Federal de 1988 e da doutrina majoritária.

(a)

O Poder Judiciário, no controle dos atos administrativos, pode reanalisar o mérito administrativo dos atos discricionários, substituindo a valoração feita pelo administrador.

(b)

O controle exercido pela Administração Pública sobre seus próprios atos decorre dos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público, permitindo à Administração anular os atos ilegais e revogar os atos inconvenientes ou inoportunos.

(c)

O Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Poder Judiciário, competente para julgar definitivamente as contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Direta e da administração indireta.

(d)

A Administração Pública exerce controle hierárquico sobre as entidades da administração indireta a ela vinculadas, podendo alterar a competência atribuída por Lei aos referidos entes.

(e)

O controle finalístico, também denominado tutela administrativa, é exercido por meio de subordinação hierárquica entre a Administração Direta e os entes da administração indireta.