Questões de Concurso

O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Piauí (Core?PI), ao instituir um novo benefício funcional com repercussão permanente na remuneração de seus servidores, reconheceu que a medida implicaria o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado.

Com base nessa situação hipotética e na Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que a criação dessa despesa exige requisitos como a

(a)

estimativa do impacto orçamentário?financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, acompanhada de demonstração da origem dos recursos para seu custeio.

(b)

prévia autorização judicial que ateste a legalidade e a necessidade da despesa pública continuada.

(c)

comprovação de disponibilidade imediata de caixa suficiente para suportar integralmente a despesa no exercício corrente.

(d)

aprovação prévia pelo tribunal de contas competente, na condição de validade do ato administrativo que institui a despesa.

(e)

autorização informal da autoridade administrativa competente, desde que haja justificativa de interesse público relevante.