Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece, como regra geral, a vedação à vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, admitindo, contudo, hipóteses excepcionais expressamente previstas no próprio texto constitucional. Considerando essa informação, bem como os princípios orçamentários e a correta correspondência entre seus conceitos e aplicações, assinale a opção correta.

(a)

O princípio da não afetação veda, como regra geral, a vinculação de receitas de impostos, admitindo exceções previstas na Constituição Federal de 1988.

(b)

O princípio da exclusividade determina que as receitas de impostos não podem ser vinculadas a despesas específicas, salvo autorização legislativa.

(c)

O princípio da universalidade estabelece a vedação à vinculação de receitas, assegurando a inclusão de todas as receitas e despesas no orçamento.

(d)

O princípio da unidade orçamentária impede a vinculação de receitas de impostos, ao exigir a consolidação de todas as receitas em um único orçamento.

(e)

O princípio da anualidade dispõe que a vinculação de receitas de impostos somente pode ocorrer dentro do mesmo exercício financeiro.