Questões de Concurso

A Lei n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - assegura direitos relacionados à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, determinando garantias específicas no processo de escolarização. Em relação ao direito à educação, assinale a alternativa CORRET?.

(a)

É assegurado o direito de contestar critérios disciplinares, podendo recorrer diretamente aos órgãos judiciais superiores.

(b)

É assegurado o direito de contestar critérios pedagógicos, podendo recorrer aos órgãos previdenciários superiores.

(c)

É assegurado o direito de contestar critérios administrativos, podendo recorrer às instâncias habitacionais superiores.

(d)

É assegurado o direito de contestar critérios curriculares, podendo recorrer às entidades comunitárias superiores.

(e)

É assegurado o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.