Concurso:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Dois Municípios instituíram um consórcio
público para a gestão compartilhada de resíduos. De
acordo com a Lei no 11.107/2005 e com o regime dos
serviços públicos, analise as assertivas:
I. O consórcio constitui instrumento de cooperação federativa.
II. A prestação consorciada elimina o dever de controle administrativo.
III. O serviço permanece submetido aos princípios da Administração Pública.
Pode-se afirmar que
I. O consórcio constitui instrumento de cooperação federativa.
II. A prestação consorciada elimina o dever de controle administrativo.
III. O serviço permanece submetido aos princípios da Administração Pública.
Pode-se afirmar que