Questões de Concurso

Prefeitura de Alagoa - MG

Concurso: Prefeitura de Alagoa - MG
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Legislação Federal

FC899425

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Em cumprimento aos deveres de transparência previstos na Lei de Acesso à Informação (LAI), a Secretaria de Saúde de determinado município mantém um portal na internet. De acordo com a referida lei, e independentemente de requerimento, são de divulgação obrigatória no sítio oficial as seguintes informações:

(a)

Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

(b)

Projetos de pesquisa científica, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.

(c)

Remuneração funcional e contato telefônico pessoal do corpo clínico atuante nas unidades de urgência e emergência da rede municipal.

(d)

Prontuários médicos individualizados de pacientes internados na rede municipal, visando aprimorar a transparência dos indicadores epidemiológicos regionais.