Questões de Concurso

Prefeitura de Tremembé - SP

Concurso: Prefeitura de Tremembé - SP
Cargo: Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil

Disciplina: Direito Financeiro

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De acordo com a Lei Federal no 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

(a)

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

(b)

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por decreto executivo e abertos por lei.

(c)

São créditos adicionais especiais os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

(d)

São créditos suplementares os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

(e)

Os créditos extraordinários serão abertos pelo Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.