Questões de Concurso

Prefeitura de Tremembé - SP

Concurso: Prefeitura de Tremembé - SP
Cargo: Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil

Disciplina: Direito Financeiro

FC899641

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Estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal que a operação de crédito consiste

(a)

no compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

(b)

na dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

(c)

na emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

(d)

no montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

(e)

no compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.