Disciplina:
Legislação Federal
Para dar transparência aos serviços públicos prestados por uma ouvidoria municipal, às formas de acesso
a esses serviços e aos seus compromissos e padrões
de qualidade de atendimento ao público, a Lei nº 13.460/2017 determina a divulgação, mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade públicos,
