Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado ente municipal concedeu à iniciativa
privada a gestão de seus parques. Em determinado
momento, a partir de denúncias dos cidadãos à ouvidoria municipal, verificou-se que essa concessionária
praticou determinado ato proibido em contrato, sendo
penalizada pelo Poder Executivo com base no poder
