Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros, o seguinte direito:

(a)

Atendimento prioritário e imediato em qualquer serviço público ou privado de saúde.

(b)

Acesso gratuito a cursos preparatórios para concursos públicos a partir dos 14 anos.

(c)

Permissão para trabalho noturno a partir dos 16 anos, desde que autorizado pelos pais.

(d)

Internação por tempo indeterminado em caso de prática de ato infracional sem necessidade de revisão.