Questões de Concurso

Prefeitura de Coaraci - BA

Concurso: Prefeitura de Coaraci - BA
Cargo: USF (Rural | Urbano)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

USF (Rural | Urbano)

Disciplina: Direito Sanitário

FC903795

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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, sobre os princípios e garantias do direito à saúde, assinalar a alternativa CORRETA.

(a)

A participação da sociedade civil no âmbito da saúde restringe-se ao controle das atividades com impacto sobre a saúde, não abrangendo a elaboração de políticas nem a definição de estratégias de implementação.

(b)

O atendimento de saúde deve ser estruturado de forma centralizada, a fim de garantir maior eficiência na prestação dos serviços, especialmente para a população dos bairros rurais.

(c)

O funcionamento, quando necessário, de bancos de aleitamento materno, para amamentação de lactentes subnutridos por meio de mães voluntárias, constitui uma das garantias implícitas ao direito à saúde.

(d)

A obrigação do Poder Público de manter a população informada sobre riscos e danos à saúde e sobre medidas de prevenção e controle configura princípio autônomo, desvinculado do acesso às informações de interesse para a saúde.