Questões de Concurso

Nos termos da legislação municipal aplicável ao Loteamento Fechado, qual é a forma correta de constituição da caução destinada a garantir a execução das obras e serviços de infraestrutura urbana?

(a)

A caução pode ser apresentada após o Licenciamento Urbanístico, mediante termo particular firmado com o município, admitindo-se oferta de qualquer bem indicado pelo empreendedor, inclusive áreas com declividade elevada ou sujeitas a restrição ambiental, desde que acompanhadas de laudo técnico.

(b)

A caução poderá ser constituída por instrumento particular registrado apenas perante o cartório de títulos e documentos, podendo envolver imóveis localizados fora do município, sujeitos à ônus reais, desde que anexada avaliação independente contratada pelo empreendedor.

(c)

A caução poderá ser a apresentação de garantia pessoal acompanhada de compromisso de execução das obras, com escritura particular e admitida a substituição por depósito informal ou por terrenos que venham a ser regularizados futuramente.

(d)

A caução deve ser formalizada por escritura pública, antes do Licenciamento Urbanístico, com valor equivalente ao custo das obras, por meio de fiança, títulos, depósito vinculado ou hipoteca de imóvel sem ônus no Município, vedadas áreas íngremes ou de preservação.