Concurso:
CREFONO - 9ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da Lei nº 9.784/1999, do processo administrativo federal e dos direitos dos administrados, julgue o item a seguir.
Suponha?se que a Administração Pública tenha constatado que um ato administrativo de concessão de benefício tenha sido praticado com vício de legalidade, há cinco anos. Nesse caso, é correto afirmar que a Administração Pública poderá anulá?lo a qualquer tempo, em exercício do poder?dever de autotutela, independentemente do prazo decorrido ou dos efeitos produzidos.