Concurso:
CREFONO - 9ª Região
Disciplina:
Legislação Federal
À luz da Lei nº 12.527/2011 e de seus decretos acerca da transparência e do acesso ?? informação pública, julgue o item seguinte.
A negativa de acesso à informação pública, quando fundamentada, dispensa a indicação de recurso cabível, pois cabe ao cidadão interessado conhecer os meios de impugnação disponíveis no ordenamento jurídico.