Questões de Concurso

Prefeitura de Senador Canedo - GO

Concurso: Prefeitura de Senador Canedo - GO
Cargo: Assistente Social
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

FC905205

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Considerando o regime jurídico de proteção social estabelecido no Capítulo III da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, acerca da proteção da família, da criança, do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência, conforme as disposições legais aplicáveis, compreende-se que

(a)

a promoção de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência é condicionada à disponibilidade de convênios externos, não constituindo obrigação direta do Município.

(b)

a família é reconhecida como núcleo fundamental da sociedade, mas o Município não possui dever legal de implementar ações de apoio, devendo restringir-se à atuação em saúde e educação.

(c)

o Município deve assegurar, de forma integrada e prioritária, a proteção à criança e ao adolescente, garantindo-lhes condições para o pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em ambiente familiar e comunitário.

(d)

a proteção aos idosos no âmbito municipal constitui competência exclusivamente suplementar, cabendo ao Município atuar apenas quando inexistirem políticas estaduais ou federais específicas.