Questões de Concurso

Prefeitura de Senador Canedo - GO

Concurso: Prefeitura de Senador Canedo - GO
Cargo: Direito -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Um servidor comete irregularidade funcional que ocasiona prejuízo ao erário. Nesse caso, considerando os regimes de responsabilização,

(a)

a condenação penal impede responsabilizações civil e administrativa.

(b)

a absolvição administrativa impede responsabilização na esfera penal.

(c)

as responsabilidades administrativas, civil e penal são independentes entre si e podem ser cumuladas.

(d)

as responsabilizações administrativa e civil dependem do trânsito em julgado da ação penal.